O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) entrou com uma ação contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Gidalte (PL), por ter descumprido um acordo em que se comprometia a não realizar novas contratações emergenciais.
O acordo foi assinado através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o prefeito e o MPRJ em 2023, e teria sido violado esse ano, com um contrato milionário com uma Organização Social (OS) da Bahia (BA), para prestação de serviços de saúde no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes e na Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar.
O contrato milionário apontado pelo MPRJ teria sido assinado pela prefeitura em fevereiro desse ano, no valor de quase 45,5 milhões de reais, sem licitação, com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (APMIM), da cidade de Mutuípe, no interior baiano.
Pela quebra do TAC, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé requer à Justiça a condenação do prefeito ao pagamento de perdas e danos no valor integral do contrato que foi celebrado, que tem valor total de R$ 45.415.036,80.
“[A prefeitura] vem reiteradamente terceirizando os serviços de saúde, mediante a contratação de Organização Social, com base em legislação de constitucionalidade questionada, por meio de contratações milionárias, muitas delas em caráter ‘emergencial’”, aponta o MPRJ na ação que também requereu a indisponibilidade dos bens do prefeito como garantia.
